Tribunal isenta ECT de pagar honorários de sucumbência em razão de extinção de cobrança de taxas de fiscalização
Voltar
Voltar
Tribunal isenta ECT de pagar honorários de sucumbência em razão de extinção de cobrança de taxas de fiscalização
A 8ª Turma do TRF1 deu, por unanimidade, parcial provimento à apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença, do Juízo Federal da 27ª Vara de Minas Gerais, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para “pronunciar a prescrição do direito de cobrar o débito relativo às Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento e Taxas de Fiscalização de Anúncio referentes aos anos de 1999 a 2003”.
As Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento e Taxas de Fiscalização de Anúncios são taxas cobradas a estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, diante da fiscalização exercida pelo município sobre a localização desses estabelecimentos, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade públicas.
Sustenta a ECT em suas alegações recursais “considerando que, nos presentes embargos, a Embargante foi vencedora quanto à inexigibilidade dos créditos oriundos dos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, é inadmissível o conceito de reciprocidade; eis que sucumbiu apenas quanto à cobrança do crédito decorrente do exercício de 2004”. Afirmou ainda que deseja a reforma da sentença a propósito da condenação do Município de Contagem ao pagamento integral dos honorários de sucumbência.
Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Carlos Tôrres Nobre, declarou que no presente caso verifica-se que o débito objeto de cobrança refere-se às taxas dos anos de 1999 a 2004, tendo sido declarados prescritos todos os débitos referentes aos anos de 1999 a 2003. Portanto, descabe a condenação da embargante (ECT) ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência mínima, a teor do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época da condenação.
Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação apenas para condenar o Município de Contagem/MG ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Processo nº: 2008.38.00.023621-0/MG
Fonte: TRF1Voltar