Empresa que utilizou atestado médico alterado para justificar descontos salariais de motoboy deve indenizar trabalhador

Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação

Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor

Gestante que falsificou documento para justificar falta ao trabalho não consegue reverter justa causa

Revogada pensão à filha de ex-servidor em razão de união estável

Estrangeiro que atestou falsa paternidade para permanecer no país é condenado pelo TRF3

Bloqueio injustificado de cartão implica danos morais a cliente bancário

Faculdade deve indenizar estudante por atrasar entrega de diploma

Mulher deve indenizar vizinha por agressão verbal e danos materiais

Yahoo manterá vídeo de churrascaria na web

Demora no restabelecimento de linha telefônica gera danos morais

Município deve indenizar aposentada vítima de erro médico

Comprador de imóvel tem direito à indenização e restituição de parcelas pagas em caso de atraso na entrega

Juiz condena homem que, por medo de traição, dormia acorrentado à mulher

Companhia aérea indenizará passageiras que esperaram mais de 48 horas por voo

Judiciário não é secretário ou despachante das partes para consultas à Rede Infoseg

Palestra debaterá Advocacia em Arbitragem

Resolução da Anac para franquia de bagagens fere Código de Defesa do Consumidor

Após requerimento da OAB, governo cancela portaria que restringia atendimento de advogados em penitenciárias federais

Rejeitado recurso de universidade que queria cobrar por emissão de diploma

Proprietário e comprador do imóvel são responsáveis pelo IPTU

Aplicação permite visualizar peças digitais fora do PJe

Vendedor de cigarros vítima de 21 assaltos consegue aumentar valor de indenização

Associação desportiva de tiro e caça obtém liminar para compra de munição

Fábrica de bebidas que sonegou pagamento de parcelas trabalhistas indenizará empregado pelas diferenças de seguro-desemprego

TRF2 confirma sentença que anulou registro da marca "Coxinha" no INPI

Banco deve ressarcir saques realizados em sequestro relâmpago

TJ-MS nega recurso de mulher que acusava jornal de denegrir sua imagem

Furto simples de aparelho celular não gera dever de reposição a seguradora

Adolescente que se feriu em transporte escolar será indenizada