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Multa contratual: empresas devem pagar R$ 400 mil a duas clientes por demora em entrega de imóvel
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Justiça nega indenização a jovens por cancelamento de show em festival
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11/12/2023
STJ anula provas de busca pessoal ilegal contra acusado de tráfico
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CNJ promove semana de negociação de dívidas tributárias em todo o país
11/12/2023
OAB-PR disponibiliza novo canal de atendimento para casos de violação de prerrogativas e direitos humanos
11/12/2023