Autarquia não indenizará empregado por deixar de entregar marmitex

Médico não obtém vínculo de emprego após STF decidir sobre licitude de terceirização

TRF4 diminui pena de José Dirceu pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro

TRF4 nega recurso da defesa de Lula que buscava declaração de falsidade em provas de processo criminal

Agente público responsável por elaboração de questões de certame é condenado pelo favorecimento de candidata com quem mantinha relacionamento

Mantida multa aplicada à Nestlé por alterar composição da Farinha Láctea sem informar o consumidor

Cliente consegue na Justiça indenização por empresa cobrar retorno de equipe técnica

Incidência da atenuante da confissão espontânea não pode implicar em redução da pena abaixo do mínimo legal

Uber deverá recadastrar motorista que havia sido excluído em razão de inquérito policial

Autoescola deve ressarcir cliente por negligência em contrato de CNH

Plano de saúde é condenado a pagar indenização por negar cirurgia para idosa

Empresa de cosméticos deverá indenizar mulher que perdeu cabelos após usar produto de alisamento

Aluno que quebrou os braços em atividade extraclasse será indenizado

Número reduzido de aprovados no Exame de Ordem é resultado da baixa qualidade do ensino jurídico praticado no Brasil, avalia Marisvaldo Amado

OAB Paraná registra “Sociedades de Advogadas” há mais de 30 anos

Advogados devem figurar no polo passivo de ação rescisória baseada em ofensa à coisa julgada

Hipóteses de perda do poder familiar são ampliadas

MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo

Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

Remarcação de férias sem autorização do chefe caracteriza insubordinação

Vendedor externo fica sem horas extras por não comprovar redução de intervalo

Conselheiros propõem que MP não interfira em contratos advocatícios

Auxiliar que teve estabilidade da gestante limitada amplia indenização

Proibido acesso de condenado recolhido em Penitenciária Federal a livro que trata de violência, agressão e assassinato

Pedido de indenização por atraso no pagamento de aposentadoria de servidor público é negado pelo TRF4

Incabível a dedução de passivo ambiental referente à degradação já prevista em perícia técnica

Réu que omitiu rendimentos ao fisco para reduzir carga tributária é condenado a mais de dois anos de reclusão

Extravio de bagagem gera indenização a cliente de companhia aérea

Município deve fornecer medicamento de alto custo para tratamento de câncer

Construtora tem que indenizar morador por defeito na churrasqueira do apartamento