Estabelecimentos podem cobrar valores diferentes para homens e mulheres

OAB promove campanha pelo voto consciente

TRT-18 aumenta multa a trabalhador que ofereceu dinheiro a testemunha

MEC continua aprovação em massa de cursos de direito: OAB PR protesta e ingressará com ação judicial

Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial

Liminar suspende decisão que determinava retirada de imagens de réus no “massacre do Carandiru” de site jornalístico

Condenados por homicídio pagarão indenização e pensão a companheira e filha da vítima

Restabelecida sentença que condenou policiais militares por tortura qualificada contra assaltantes

Executivo não comprova que transferência foi provisória e não receberá adicional

Parcela quebra de caixa não se incorpora a salário de bancário

Para AGU, juízes não devem julgar casos em que escritórios de familiares atuem

Sindicato pode atuar na fase de execução em nome de seus representados

FUFMT é condenada a indenizar gestante por demora em atendimento médico

Defensoria Pública obtém sentença que proíbe exigência de exames médicos invasivos a mulheres candidatas em concursos no Estado de SP

Plano de Saúde deve indenizar paciente por suspensão de prestação de serviço

Laudos produzidos unilateralmente pela parte posteriormente à arrematação não desconstituem ato judicial já praticado

Montadora terá de ressarcir custo de manutenção de veículo com defeito de fabricação

Proprietária rural que extraiu ilegalmente madeira é condenada prestar serviços à comunidade

Estado é condenado a indenizar filhos de detento morto em presídio

Escola é condenada por danos morais por vincular imagem de ex-aluno em publicidade sem autorização

Consumidor que injuriou racialmente atendente de farmácia pagará indenização

Quadrilha que cobrava para cancelar multas de trânsito é condenada

Advogados aprovam nova estrutura da Sala da OAB no TJ-PR

Dissolução superveniente da pessoa jurídica autora não impede prosseguimento de ação

Antigo pleito da OAB, alvará eletrônico começa a entrar em funcionamento

Alegação de conhecimento tardio do dano não afasta prescrição em ação proposta 23 anos após entrega da obra

Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos

Justa causa aplicada a bancário é válida mesmo durante auxílio-doença

Cancelamento de contratação resulta em indenização a candidato a emprego

Exigência de depósito prévio para custeio de perícia é ilegal