Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime

Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde

STJ: Quarta Turma impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel

TRT-SC: Testemunhas que não residem na jurisdição da ação vão depor por videoconferência

Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado

ECT deve pagar indenização para aposentado que não recebia correspondências em casa

Validade de lei afixada em prefeitura afasta competência da Justiça do Trabalho

Montador de móveis comprova controle de jornada mesmo em trabalho externo

A atipicidade do fato na esfera penal não vincula automaticamente a decisão administrativa

Sócios de empresa que omitiram informações previdenciárias devem responder pelo crime de sonegação

Acusado é condenado por ameaças à companheira

Consumidor será indenizado por encontrar arame em refrigerante

TJ-MS condena companhia aérea por não avisar troca de horário de voo

Pai deve indenizar por agressão de filho deficiente

Dados na memória de celular apreendido legalmente não estão em garantia de sigilo

Hospital deve pagar R$ 10 mil para açougueiro vítima de erro médico

Justiça condena Metrô por passageira que ficou com seio preso na porta

Quando se trata de medicina estética o resultado é obrigação profissional, diz TJ-SC

Diretoria da OAB-PR anuncia reajuste zero na anuidade 2019

STJ: Pesquisa Pronta aborda intervenção de terceiros em habeas corpus

Revogadas liminares que autorizavam recebimento de auxílio-moradia por magistrados

OAB se pronuncia após críticas de Bolsonaro ao Exame de Ordem

STJ: Quinta Turma nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em provas do inquérito

Terceiro adquirente não tem legitimidade para pedir restituição de financiamento em excesso reconhecido em ação coletiva

CEF deve pagar adicional de quebra de caixa para empregado que recebia função comissionada

Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito

Comissionado da CBTU não terá direito a estabilidade provisória acidentária

Juíza do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre motorista e aplicativo Uber

Justiça ordena a concessão de férias a policial que estava com treze períodos acumulados

Empresa pagará multa por atraso de verbas rescisórias de relação reconhecida em juízo