Ação de improbidade administrativa pode ser proposta em até cinco anos após o término do mandato eletivo

Vedada a canais comunitários de TV veiculação de conteúdo publicitário remunerado

Crítica à colega de trabalho na internet gera dever de indenizar

Estado terá que manter professor para aluno especial

Hapvida indenizará cliente que teve negado tratamento contra câncer de mama

Motorista que capotou veículo após desviar de bueiro será ressarcida por prejuízos

Negada indenização a partido político por supostas ofensas proferidas em vídeo

Estado é condenado por conduta abusiva de policiais

Justiça decide que hospitais têm de divulgar informações profissionais dos médicos

Vedado em apólice, acidente por esporte radical em Bali fica sem cobertura do seguro

OAB Paraná trabalha para novo pagamento aos advogados Dativos ainda em 2018

Advogados vão às urnas para eleger nova diretoria

Todos herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer

STJ: Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU

TST rejeita HC para liberação de atleta para jogar em outro clube

União e Aneel não conseguem estender decisão que suspendeu efeitos da limitação de fator de ajuste no setor elétrico

Espera por transporte da JBS é considerado tempo à disposição do empregador

Transportadora é condenada por assédio sexual praticado por encarregado

Crime de moeda falsa se consuma independentemente do efetivo repasse da quantia

CEF é condenada a pagar indenização por danos morais por incêndio em imóvel financiado pelo FGHab

Veículo só pode ser apreendido se for comprovado o seu uso único e exclusivo na infração ambiental

Diarista terá direito à indenização por injusta acusação de furto

TJ-PR acolhe tese recursal mantendo proibição da cessão de unidade residencial via aplicativo AIRBNB

Decisão permite agente penitenciário usar barba

Casal é condenado por aplicar golpe do bilhete premiado

Mãe e filho serão indenizados por morte de familiar por erro médico

Banca examinadora não reconhece transtorno de bipolaridade como deficiência mental

Pais de jovem que caiu do 8º andar em fosso de elevador receberão indenização

Condomínio e município indenizarão pedestre que caiu em buraco

Sinais exteriores de riqueza, alerta TJ, interferem na concessão da Justiça gratuita