STJ: Terceira Turma considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos

STJ autoriza paciente a cultivar cannabis para fins medicinais

CCJ pode votar coleta de DNA dos condenados por crime doloso

Sindicato que pagava menos para advogada do que para advogado é condenado

Paraná aguarda há 10 anos a instalação de Tribunal Regional Federal

Nota dos conselhos de profissões regulamentadas contra o ensino EaD em cursos de graduação

Hospital é condenado a indenizar mãe de paciente por objetos extraviados

Cliente agredida ao sair de casa noturna deverá ser indenizada

Vereador vítima de agressão em posto de gasolina receberá R$ 15 mil por danos morais

Escola indenizará aluna impedida de entrar em sala de aula

Justiça determina que Estado realize cirurgia cardíaca no prazo de 45 em paciente que sofreu AVC

Consumidora receberá restituição de valores pagos por produtos não entregues por plataforma de comércio eletrônico

Empresa é condenada a restituir valores exorbitantes cobrados por troca de peças automotivas

Defensoria Pública do Paraná vai à Justiça para que TikTok retire do ar vídeo que discrimina crianças com Síndrome de Down

Tribunal garante continuidade de processo para julgar irregularidades em imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida

Pai de gêmeos consegue licença de 180 dias, mesmo período previsto para as mães

Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS

Inconsistência em reconhecimento fotográfico e falta de outras provas justificam absolvição por roubo e estupro em ônibus

Primeira advogada do país foi escravizada que denunciou maus-tratos

Vai à sanção projeto da igualdade salarial entre mulheres e homens

Rodoviária Novo Rio terá que oferecer sanitários gratuitamente para passageiros

Juiz usa CDC e manda que construtora devolva de uma só vez valores recebidos de cliente

Novo ministro do STF herdará acervo enxuto, mas com ações importantes

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Justiça determina que agentes públicos cumpram obrigações de preservação ambiental

Lei municipal que proibia uso de pronome neutro em escolas é inconstitucional

Detran-DF é condenado a indenizar mulher que teve prejuízo com negociação de veículo “clonado”

Justiça proíbe competições com caprinos na Festa do Bode Rei

Visitante de condomínio é condenado a indenizar porteira após agressão

Cliente que teve nome negativado após pedir antecipação parcial de dívida deve ser indenizada