Contratos bancários são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor e podem ser revistos em caso de abusividade

Mantida a decisão que condenou o Hospital Universitário de Brasília ao pagamento de danos morais por erro médico

Mulher com esquizofrenia tem direito a receber benefício assistencial do INSS

Sequestro de família gera indenização de R$ 150 mil por danos morais

Vara determina a suspensão da CNH e passaporte de devedor trabalhista

Ferramenteiro que se hospedava em hotéis não receberá adicional de transferência

BMW vai pagar indenização por acidente que matou o cantor João Paulo

STJ: Para Terceira Turma, contrato de mútuo com juros acima de níveis predefinidos, por si só, não é abusivo

Caso de injúria racial gera condenações nas esferas criminal, cível e administrativa

Câmara aprova projeto que favorece réu quando houver empate em julgamento

Proposta determina que somente juiz pode conceder fiança para agressor de mulher

STF forma maioria para validar dispensa de licitação para transporte coletivo

Inscrições para 20º Prêmio Innovare estão abertas até 8 de maio

Procuradoria-Geral de Londrina abre edital para recebimento de artigos

Palestras com convidados encerram agenda de março na Subseção

Abalo psicológico de aluno acidentado durante passeio ecológico resulta em dano moral

Condenado ex-secretário por uso ilegal de maquinário em benefício de evento de sobrinho

TJ-SC mantém decisão que cessou poluição sonora de indústria em área urbana

Homem terá que indenizar pai e filha por agressão à criança

Justiça determina a condutor obrigação de pagar indenização e pensão a filhos de vítima que morreu em acidente

Consumidora que adquiriu aparelho celular com defeito deve ser indenizada

Empresa deve indenizar consumidor que ficou sem energia elétrica por cinco dias

TJ-DFT decide por retificação de paternidade socioafetiva em caso de idoso e ex-funcionária

Justiça condena empresa a reativar plano de saúde e indenizar beneficiária

“Fugir ao perceber que será abordado pela polícia configura autodefesa, e não crime de desobediência”, decide TJ-SP ao absolver acusado

Médico vence ação contra padre que o acusou de assassinato após realizar ab0rto em criança de 10 anos

TRF-1 considera inválida a operação de compra e venda de lotes com dívida ativa no nome do vendedor independentemente da boa-fé do comprador

Estado do Paraná deve fornecer remédio de alto custo a criança com raquitismo

Trabalhadora de hipermercado garante rescisão indireta por restrição ao uso do banheiro

Gestante que recusou reintegração não perde direito à indenização