TJ-SP anula contrato de união estável assinado por homem que não estava em pleno gozo de suas faculdade mentais

Município é condenado a indenizar familiares de aluno, vítima de atropelamento

Justiça determina que paciente que teve dificuldades durante e após cirurgia de extração de siso seja indenizada

Juiz extingue 1.476 processos com indícios de advocacia predatória

Inscrição indevida em dívida ativa sem procedimento administrativo enseja indenização por dano moral

Aluna do curso de Medicina com dificuldade locomotora tem direito à transferência de campus

Costureira diagnosticada com lesões por esforço repetitivo deve ser indenizada por indústria de calçados

Restaurante é condenado por submeter trabalhadores estrangeiros a condições degradantes

STJ não admite recurso extraordinário contra decisão que afastou direito de arena para juiz de futebol

Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente

CRM deve indenizar mulher que sofreu abuso sexual em consulta médica na adolescência

Corregedoria Nacional de Justiça abre reclamação disciplinar contra juiz acusado de violentar esposa

STF manda governo do Rio pagar indenização por bala perdida

STF tem maioria para validar modulação de efeitos de decisões que anulam leis

Atuação da OAB-PR contra golpe do falso advogado é destaque no Colégio de Presidentes de seccionais

Site do Conselho Federal e Cadastro Nacional da Advocacia estão fora do ar

Mulher é indenizada por negligência médica que resultou na gestação de bebê natimorto

Justiça condena empresa de pescados que vendia alimentos impróprios para consumo  

Plano de saúde deve garantir fornecimento de tratamento para doença ocular grave

Empresa de mídia social terá de indenizar usuária por desativação de conta

Justiça mantém decretada perda de caminhão utilizado para transporte ilegal de madeira

TJ-MG revoga prisão civil de homem que foi preso por dívida de pensão a ex-cônjuge

TJ-SE aumenta condenação do Terraço Itália por constranger cliente

Credor não pode ser obrigado a aceitar penhora de bem do devedor no lugar do bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud

Depósito irregular de baterias automotivas usadas condena empresa por crime ambiental

Dano moral por falhas de construção é devido somente se o imóvel não puder ser habitado

Empregada que trabalhou em home office durante pandemia será ressarcida por gastos com internet

Empresa é condenada por não oferecer sanitários e chuveiros com privacidade e higiene para empregado

Multinacional tem responsabilidade subsidiária por créditos devidos a abatedor de aves

É válida a valoração negativa dos motivos do crime quando ex-marido ameaça vítima para desistir de divórcio e pensão