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Médica ex-perita do INSS acusada de improbidade pagará cerca de R$ 180 mil em acordo cível

Intervalo para descanso não sujeito a fiscalização ou controle isenta empregador de pagamento de horas extras

Imóvel de empresário em bairro nobre de Brasília pode ser penhorado

Tribunal concede liberdade a condenado por tráfico que foi torturado por policiais para obtenção de confissão

Proposta prevê regras para evitar litígio relacionado a leis tributárias

Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e ação cautelar

Instituição financeira é condenada por cobrar juros de 987% ao ano

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Demora em liberação de cirurgia gera indenização de R$ 20 mil a paciente

Banco terá de indenizar idosa que foi vítima de golpe dentro de agência

Justiça garante vaga de pessoa com deficiência aprovada em concurso público

Município deve indenizar pedestre por queda em buraco na rua

Passageiros impossibilitados de embarcar devem ser indenizados por companhia aérea

Operadora de saúde é condenada a pagar indenização a paciente após não autorizar tratamento

Juiz determina exclusão de sócio em demanda que teve discussão sobre língua portuguesa

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TRF-3 mantém liminar para empresas associadas do Ciesp recolherem PIS e Cofins com alíquotas reduzidas até 2/4

Menina catarinense vai receber tratamento cirúrgico para doença do fígado que causa hemorragias

Aluna de universidade de outro país, que não fez Enem, não obtém transferência para UFSC

Empresa é condenada por instalação de câmera em banheiro masculino

Técnico obtém redução de jornada para cuidar de filho com malformação cerebral congênita 

É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral

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