Município é condenado a pagar salário-esposa a servidora

Doença não especificada em lei não garante proventos integrais a servidor aposentado por invalidez

Negado o pedido de procurador federal para gozar de 60 dias de férias anuais

Servidor não é obrigado a restituir valores creditados a maior em sua remuneração

TJ-DFT nega indenização e retirada de matéria jornalística sobre senador

Telefônica condenada por golpe do WhatsApp clonado

Fabricante e loja devem indenizar cliente por falhas em produto

Detran indenizará motorista que teve carro leiloado indevidamente

Concessionária e montadora de veículos são condenadas a indenizar cliente que comprou carro novo defeituoso

Dano moral para jovem forçada a cobrir top com blazer para entrar em banco no verão

Modelo cujas fotos sensuais foram parar em sites de acompanhantes será indenizada

Acusação injusta de furto de um bombom leva mercado a indenizar cliente

Advogados e promotores sentarão no mesmo patamar

OAB solicita ao TCU a suspensão dos prazos processuais

CNJ e TSE fecham acordo inédito para facilitar identificação de pessoas presas

Senado aprova projeto da OAB que amplia uso da ação popular

Liquidação extrajudicial não autoriza instituição a levantar valores depositados em cumprimento de sentença

Ministro revoga liminar que permitia utilização de fogos de artifícios ruidosos na capital paulista

Teoria da imprevisão não é aplicável para cobrir prejuízos em contratos de derivativos

Mantida decisão que permitiu registro de dupla paternidade sem inclusão do nome da mãe biológica

Estrela faz acordo no TST para pagar indenização com brinquedos

Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência

Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral

Uso de aparelho celular quando não impede deslocamento descaracteriza o sobreaviso

Benefícios previstos em norma coletiva não podem ser suprimidos por reenquadramento sindical

Não há previsão legal para extensão do benefício de pensão por morte após o dependente atingir 21 anos

Magistrados têm direito a receber ajuda de custo em caso de mudança de domicílio em caráter permanente

Cremação pleiteada por sobrinhos é autorizada pelo judiciário

Cancelamento de hospedagem nos EUA por aplicativo gera indenização à casal de idosos

Estado indeniza homem agredido por policial militar