Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado

Daltonismo moderado é causa de eliminação em concurso promovido pela Marinha

Uso de algema em detento internado em hospital público não configura ato ilícito do Estado

Pai é condenado a indenizar por abandono afetivo

Motociclista deve ser indenizada por acidente com cachorro

Plano de saúde é condenado a indenizar cliente e cobrir tratamento odontológico

Companhia aérea indenizará passageira por atraso em voo

Justiça considera abusivo aumento de tarifa da Cagece e reduz o valor do reajuste

Suspeito de levar vida louca, pescador tem seu direito de visitar filha restringido

Lar doce lar, mas erguido no terreno do vizinho, acaba em disputa na esfera judicial

Hospital condenado por morte de paciente

Justiça condena ex-prefeito por contratar esposa e sobrinha

Torcedor argentino que invadiu campo do Maracanã está proibido de ir a estádios

União da advocacia é a vencedora do JAPs 2019; jogos de 2020 serão em Guarapuava

STJ: Quinta Turma anula condenação de deputado cujo advogado foi impedido de atuar no processo

CNJ: Corregedoria mantém decisão que proibiu divórcio impositivo em todo país

Para cálculo da renda inicial de previdência complementar, prevalecem regras da época da aposentadoria

Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral

Lavagem de uniforme substituto do vestuário comum não será ressarcida

Técnica de enfermagem vai receber em dobro por trabalhar em feriados

Professor é condenado com escola a indenizar vítima de assédio sexual

É ilegítima a cobrança do imposto de renda incidente sobre o montante total dos rendimentos pagos acumuladamente

Inviável a utilização de ato administrativo de natureza propositiva para implementar alterações no setor energético

Faculdade deve indenizar aluna por não entregar diploma de pós-graduação

Demora em fornecimento de energia elétrica gera direito à indenização

Juiz declara nulo débitos contraídos em nome de idosa e determina banco a indenizá-la

Passageiros vítimas de assalto em ônibus devem receber R$ 60 mil de indenização

Recepcionista ofendida com injúrias raciais será indenizada

Plano de saúde deve pagar as despesas e indenizar paciente, determina juiz

Detento tenta ludibriar Justiça para promover troca de titularidade em visita íntima