Decisão que julga procedente primeira fase da ação de exigir contas é impugnável por agravo
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Empresa de cigarros é condenada por submeter motorista a jornada excessiva
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Bens arrolados pela Fazenda Nacional podem ser transferidos ou vendidos pelo proprietário
27/05/2019
Exigível a contribuição previdenciária sobre pro-labore e não sobre a participação nos lucros da empresa
27/05/2019
Rede social que cumpriu ordem de retirada de perfil falso do ar não tem dever de indenizar
27/05/2019
Município indeniza homem atropelado em meio-fio
27/05/2019
Empresas terão de indenizar cliente que foi atingido na cabeça por furadeira
27/05/2019
Ex-marido é condenado a quitar dívida de presentes de casamento
27/05/2019
Município é condenado por sumiço de jazigo, túmulo e restos mortais de um homem
27/05/2019
Concorrentes não poderão utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet
27/05/2019
TJ-SC nega liberdade a homem acusado de usar até boneca vodu para aterrorizar sua ex
27/05/2019
Decisão garante isenção de ICMS em importação no âmbito do Mercosul
27/05/2019
Magistrada condena concessionária de energia elétrica a ressarcir produtor de fumo
27/05/2019
Menino terá no registro nome do pai biológico e do afetivo
27/05/2019
XXVIII Exame de Ordem: Confira o resultado preliminar da 2ª fase
26/05/2019
Íntegra do voto do ministro Celso de Mello pela continuidade do julgamento de ação que pede criminalização da homofobia
26/05/2019
STJ: Terceira Turma decide reincluir dano moral coletivo em condenação por propaganda abusiva
26/05/2019
STJ: Segunda Seção fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel
26/05/2019
Mantida condenação ao Google por não retirar postagens ofensivas de blog
26/05/2019
Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel
26/05/2019
Assistente da ECT incorporará gratificação recebida por mais de nove anos
26/05/2019
Frigorífico consegue afastar multa por não preencher cota de pessoas com deficiência
26/05/2019
TRF4 mantém multa à empresa que excedeu limite de peso ao transportar mercadorias
26/05/2019
Estudante que começou pós-graduação antes de se formar tem direito a registro no CREA-PR
26/05/2019
Não se aplica o princípio da insignificância em crime contra o Sistema Financeiro Nacional
26/05/2019
Pela ausência de dano ao patrimônio público, TRF1 mantém sentença de improcedência de ação de improbidade administrativa
26/05/2019
Empresa de fotografia indeniza cliente
26/05/2019
Dupla que filmou decapitação de mulher é condenada a mais de 60 anos
26/05/2019
Fazendeiros são condenados por acidente com gado solto na pista
26/05/2019
TJ-DFT: Turma mantém agravante para motorista profissional condenado por dirigir alcoolizado
26/05/2019