Adesão a parcelamento de débito tributário interrompe o curso do prazo prescricional
07/12/2017
Cédula de Crédito Bancário é instrumento hábil para a propositura de ação de execução por título extrajudicial
07/12/2017
Taxista tem direito à isenção de IPI mesmo que o requerimento do benefício ocorra depois da transferência do veículo
07/12/2017
Certidão de conclusão de curso é válida para comprovação de prova de títulos em concurso público
07/12/2017
Oficina deverá indenizar idosa por realizar serviços não autorizados em seu veículo
07/12/2017
Casal deve ser indenizado em R$ 15 mil por ausência de juíza de paz em cerimônia de casamento
07/12/2017
Insulto racial a companheira de cela gera regressão de regime
07/12/2017
TJ-GO: Procon não pode ordenar que empresa restitua quantias pagas por consumidor
07/12/2017
Banco é condenado a pagar R$ 200 mil em indenização devido à fila
07/12/2017
STJ atende OAB e advocacia poderá fazer inscrição para sustentação oral até início das sessões
07/12/2017
Vitória da Advocacia: CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas
06/12/2017
Salário de juiz: vinte e três tribunais já entregaram as planilhas
06/12/2017
Advogados podem efetuar seu próprio cadastro no sistema Projudi
06/12/2017
STJ: Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral
06/12/2017
Innovare premia iniciativas para aprimoramento da Justiça em 2017
06/12/2017
Empresa de segurança é condenada por morte de PM contratado para fazer “bico”
06/12/2017
Rejeitado recurso de promotor que pedia pagamento retroativo após nomeação tardia por erro da administração
06/12/2017
Amizade no facebook não configura suspeição de testemunha
06/12/2017
Súmula que veda pré-contratação de horas extras a bancários é aplicável a radialista
06/12/2017
Carteiro que teve demissão confirmada pela Justiça após trabalhar 10 anos por determinação liminar não perde direito a verbas indenizatórias
06/12/2017
BRB deve contratar candidata aprovada em concurso público que foi reprovada em exame médico
06/12/2017
Não há violação ao devido processo legal na fase interna de Tomada de Contas Especial
06/12/2017
Estado tem o dever de demarcar terras indígenas de forma legal e mediante justa indenização
06/12/2017
Sindicato tem negado pedido de indenização por ser impedido de acessar plenário da Assembleia Legislativa
06/12/2017
Facebook não pode ser obrigado a remover vídeo editado e publicado por terceiro
06/12/2017
Cemig deve ressarcir seguradora
06/12/2017
Estado é condenado por omissão de cuidado e vigilância em escola pública
06/12/2017
Cliente do meio rural que ficou seis meses sem telefone será indenizada em R$ 25 mil
06/12/2017
Construtora é condenada a indenizar por atraso de mais de 4 anos na entrega de imóvel
06/12/2017
Casal estressado em cerimônia matrimonial será indenizado por produtora de eventos
06/12/2017