Entrega de carnês de IPTU pelos municípios sem a intermediação de terceiros não viola a manutenção do serviço público postal

Princípio da proporcionalidade não se aplica a réu reincidente

Empresa é obrigada a advertir sobre os riscos do glúten nas embalagens

Cooperativa médica é condenada a pagar R$ 50 mil para filho cujo pai faleceu por demora na realização de cirurgia

DF é condenado a pagar indenização por superlotação do sistema penitenciário

Empresa produtora de café indeniza em prol da coletividade

Justiça nega indenização a suposta vítima de chacina

Estado deve fornecer informações, mesmo que sigilosas, aos órgãos de fiscalização

Caso Boate Kiss: Tribunal decide que réus não devem ir a júri popular

Projudi estará indisponível no próximo domingo, dia 3

Confira a Carta da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

Leis de SP, PE e RS que proíbem amianto são constitucionais

CONCAD abre inscrições para II Jogos de Verão das Caixas dos Advogados

Jornada extenuante contribuiu para acidente que matou caminhoneiro do Paraná

Vendedora que gritou com gerente na frente de clientes não receberá férias proporcionais

Professora exonerada grávida, mesmo que ACT, faz jus ao pagamento de indenização

Remuneração por exploração de imagem de atleta de vôlei não está vinculada ao contrato de trabalho

Concluinte de curso superior tem direito de cursar disciplina concomitantemente com outra da qual é pré-requisito

Dívida de condomínio fica atrelada a imóvel e deve ser paga por atual proprietário

TRF1 aplica princípio do in dubio pro reo para absolver homem da prática do crime de uso de moeda falsa

É possível o arredondamento para o próximo número inteiro do limite mínimo de vagas para deficiente

Edital que estabelece critérios para limitação da quantidade de candidatos aprovados não viola o princípio constitucional da isonomia

Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora por devedor

TJ-DFT: Turma condena empresa por uso de fotos sem autorização

AGU defende no Supremo que planos de saúde paguem SUS por atendimentos de clientes

TJ-RS revoga liminar que proibia abate de animais no Pampas Safari

Homem agredido na frente da família por policiais deve receber indenização do Estado

Justiça do Rio autoriza mudança de gênero no registro de mulher transexual

Tribunal reduz gasto com aluguel após transferir varas no Paraná

Gestão de escritório em pauta na XXIII Conferência Nacional da Advocacia