Dependente de militar removido tem direito à transferência para instituição de ensino na localidade de destino

Plano de saúde não pode limitar tratamento indicado por especialista

Empresa de telefonia deverá indenizar vítima de fraude

Seguradora é condenada a indenizar por demora no conserto de veículo

Provedor de internet indeniza por corte indevido de serviço

Condenação a advogado que cometeu excessos ao atacar parte contrária em petição

Município terá de arcar com despesas de intermação de esquizofrênico viciado em drogas

Mesmo inadimplente, cidadão não pode ser exposto em cobrança de forma vexatória

OAB-PR: Conselho aprova proposta de reforma do EAOAB quanto à pena de captação ilegal de clientela

Advocacia aguarda sanção do Simples

Decisões impedem que filhos maiores vivam indefinidamente de pensão

Ministro suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos

Contrato de intercâmbio serviu para mascarar relação de emprego de brasileiro na Irlanda

TST: Turma anula decisão que determinava registro de acordo coletivo firmado sem anuência do sindicato

Walmart deve indenizar empregada presa em operação policial que encontrou carne vencida no supermercado

União, UFSM e município condenados por negligência médica que deixou recém-nascida em estado vegetativo

Honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como RPV

Sindicato e advogados devem pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos ao descumprir obrigação de assistência gratuita

Candidato garante inscrição em concurso do Exército mesmo sem idade apropriada

TRF2: Servidor afastado para curso de capacitação faz jus à adicional de férias

Servidor público tem direito a exercício provisório no órgão para qual seu cônjuge for deslocado

Tribunal nega pedido de ampliação de limites para dedução do imposto de renda de despesas com educação

Mulher deve ser indenizada por cobrança bancária de dívida inexistente

Proprietária de cachorro terá de indenizar por ataque

Hospital nega atendimento, rapaz morre e família é indenizada

Dona de casa que engravidou após utilizar DIU deve ser indenizada

Falta de assistência após atraso em voo gera dever de indenizar

Justiça determina desconto em folha para pagamento de mensalidades em atraso

Reparação em decorrência de acidente na Oktoberfest

CCJ aprova sustentação oral em pedido de liminar