Lei de Migração facilita a permanência de estrangeiros no Brasil

Contagem de prazo para AREsp em matéria penal não foi alterada com novo CPC

Negada reintegração a herdeira que não comprovou posse do pai sobre imóvel

Empresa pública deve indenizar empregado obrigado a fazer campanha para partido político

Auxiliar de limpeza será indenizada por agressões com tapas e socos no ambiente de trabalho

Fuga do local do desmatamento não caracteriza crime de obstrução à fiscalização do Ibama

Estudantes surdos podem fazer nova prova do Enem totalmente traduzida em libras

Operadora Claro deverá retirar nome de consumidora dos órgãos de proteção ao crédito

SBT deverá repassar 2,5% de seu faturamento bruto ao Ecad, decide TJ-SP

Multas abusivas em cancelamento de viagens impõem revisão dos percentuais cobrados

Clínica odontológica indeniza paciente por implante malsucedido

Associação é condenada por aplicar golpe da casa própria

Juíza determina registro com duas mães e sem indicação de doador de sêmen

Voo cancelado e trecho de trem pela Europa serão recompensados por companhia aérea

Gravidez por reprodução assistida justifica a retirada de sobrenome de ex-marido

Universidade condenada a indenizar estudante por atrasar sua formatura em três anos

Especialistas da OAB debatem bloqueio do Whatsapp em audiência pública no STF

TST: Turma invalida transação que impedia auxiliar da Colgate de mover ação por doença profissional

Coisa julgada não se sobrepõe a direito de filho extraconjugal de figurar na sucessão

Mantida decisão que negou pagamento de serviço voluntário prestado por detento

Negado pedido de indenização por uso de voz em saudação telefônica da Microsoft

Loja que usava cheques de empregada é condenada por danos morais

Serpro e empregados tentam conciliação em processo bilionário sobre desvio de função

Decisão nega a dois clientes do falido Banco Santos indenização contra o BACEN e CVM

Mantida sentença que condenou empresa a indenizar trabalhador chamado de “gayzinho”

Empregados da CEF não são responsáveis por apropriação irregular de verbas oriundas de convênio entre União e município

Palestra aborda as controvérsias judiciais do IPTU e ITBI

Ofensa de proprietário de lanchonete a cliente gera indenização por danos morais

Empresa de ônibus é obrigada a indenizar por falta de assistência a passageiros

Insatisfação com resultado de tatuagem não gera restituição do serviço