CNJ: Aberto processo contra desembargador por suposta venda de habeas corpus

STJ: Quarta Turma não admite suspensão de passaporte para coação de devedor

STF: 2ª Turma nega recurso contra condenação do ex-médico Roger Abdelmassih

Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio

Dano moral baseado em multiplicação dos danos materiais deve integrar valor da causa

Proprietária consegue reconhecimento de boa-fé na compra de imóvel penhorado

TST: Turma aumenta indenização a inspetor que desenvolveu asma brônquica por exposição ao amianto

União terá que indenizar dono de van apreendida por cinco anos

Vigilante que ficou incapacitado após espancamento no local de trabalho receberá pensão vitalícia

Distribuidora de alimentos deverá ressarcir empresa por produtos vencidos

Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social

TJ-GO considera que ambulância que atingiu carro não está isenta de respeitar as normas de trânsito

Justiça autoriza transexual a mudar nome no registro de nascimento mesmo sem cirurgia

Estado e hospital responsabilizados por atos que provocaram queimaduras em bebê

Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo

Segurança de casa noturna, sem excessos, tem dever de agir para acalmar ambiente

Nextel terá de disponibilizar contato direto com atendente

Cancelamento de negócio deve ser simples como a contratação

Subseção de Londrina cria Comissão do Direito da Saúde

OAB Cidadania festeja seus 20 anos

Prescrição de ressarcimento de dano ambiental é tema de repercussão geral

CNJ cria protocolo e cadastro de presas grávidas e lactantes

Mantida nulidade de transferência de ações que procurador fez para si mesmo

Médico que fez vasectomia em vez de cirurgia de fimose terá de indenizar paciente

Trocador de ônibus receberá em dobro por concessão de folga fora do prazo previsto em lei

Em julgamento de embargos, considerados protelatórios, banco é condenado ao pagamento de multa ao reclamante, acometido de câncer

FNDE e Uninter são responsabilizadas por falha no sistema do Fies

Demora em ajuizar ação não retira de membro da Cipa direito a indenização estabilitária

Candidato não pode ser excluído de processo seletivo por convocação frustrada feita por meio de ligação telefônica

Não se aplica pena de perdimento de bens à mercadoria importada subfaturada