Não fiscalização do uso de EPI gera danos morais
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Não é responsabilidade da CEF falha do cliente na guarda do cartão e senha
16/11/2017
CEF é condenada a indenizar consumidor por envio de cartão de crédito sem solicitação
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Falso médico é condenado por estelionato e violação sexual mediante fraude
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Mantida condenação de plano de saúde por demorar em autorizar procedimento cirúrgico
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Mulher é condenada por matar cães e gatos
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Dona de curso é condenada por estelionato ao oferecer garantia de emprego
16/11/2017
Clube e empresários condenados por permitirem acesso de jovens a baile funk
16/11/2017
Justiça transforma jovem pichador em restaurador artístico de prédio público
16/11/2017
Justiça determina que conteúdo ofensivo contra Caetano Veloso seja retirado de mídias sociais
16/11/2017
Pais de jovem que agrediu ex-namorada deverão indenizar vítima
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Passageira será indenizada por falta de alimentação durante voo
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Leia a edição de novembro da Revista da Ordem
14/11/2017
XXIII Conferência Nacional: Confira os 40 painéis do evento
14/11/2017
Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto
14/11/2017
STJ: Impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos é tema da Pesquisa Pronta
14/11/2017
JT afasta justa causa de motorista que bateu o caminhão após sofrer “apagão” ao volante
14/11/2017
Laboratório deve pagar R$ 54 mil de indenização por morte causada por soro contaminado
14/11/2017
TRF4 confirma legalidade de ato que exonerou servidor reprovado em estágio probatório
14/11/2017
Pagamento de custas em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso
14/11/2017
TRF3 determina que universidade contrate intérpretes em Libras
14/11/2017
Ação de cobrança de taxas de condomínio deve ser ajuizada contra quem detém a propriedade do imóvel
14/11/2017
Ausência no Enade não pode impedir aluno de colar grau ou receber diploma
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INSS é condenado a restituir valores de pensão alimentícia descontados erroneamente de segurado
14/11/2017
Cursos supletivos oferecidos por paraestatais sem fins lucrativos equiparam-se ao ensino público
14/11/2017
Indenização para jovem que perdeu show com ídolos do heavy metal por atraso de voo
14/11/2017
Justiça defere mandado de segurança para criança ser matriculada em escola
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TJ-CE decide pela aposentadoria compulsória de juiz acusado de desvio funcional
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Empresas devem ressarcir mulher que comprou apartamento e não recebeu imóvel
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Sem cirurgia, transexual consegue direito de mudança de nome e sexo em documento de identidade
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