Patrocinador não pode ser acionado solidariamente com entidade fechada de previdência em revisão de benefício

Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade

TRF4 condena Caixa Econômica Federal a pagar danos morais por ‘perda do tempo útil’ de mutuários

Portuário será compensado por trabalho suprimido em ajustes firmados pelo Porto de Paranaguá

Não é razoável a exigência de histórico escolar para atribuição de pontos em pós-gradução

Judiciário pode anular questões com conteúdo não previsto em edital

Eletrobrás deve indenizar idoso por incêndio em propriedade rural

Cliente que teve cheque furtado na agência e devolvido sem fundos é indenizada pela CEF

Princípio da insignificância não se aplica em furto de 4kg de queijo

Estado deverá indenizar paciente que permaneceu com objeto alojado no pé após cirurgia

Juíza nega indenização a familiares de jovens assassinados por homem que cometeu suicídio após ser preso

Plano de saúde e hospital são condenados a reembolsar paciente

Construtora deve ressarcir compradores por atraso em entrega de apartamento

Tribunal de Justiça nega gratuidade de Justiça para Dado Dolabella

Liminar impede que fabricante de camisas retrô use símbolos da CBF

OAB-Londrina terá horário especial nos jogos do Brasil

OAB consegue anular pedido do MPT que feria confidencialidade entre advogado e cliente

Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê

Juíza afasta regra e autoriza fertilização de mulher com óvulos doados pela irmã

Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé

Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos

TST invalida norma coletiva que prevê percentual menor que o de lei para adicional de periculosidade

Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos

Tempo de internação de recém-nascido na UTI não deve impactar na licença maternidade

Aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários de planos econômicos

Cópias não autenticadas de documento que deveria ser prova não servem para configurar crime de falsidade documental

Passageira que fraturou tornozelo dentro de ônibus do transporte coletivo será indenizada

Exumação de cadáver antes do prazo legal gera indenização

Município é condenado a indenizar casal em R$ 160 mil por erro médico que levou recém-nascido à morte

Seguradora não pode se recusar a indenizar alegando falta de pagamento do seguro Dpvat